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Artigos

Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro […]

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Cliente barrada em porta giratória tem pedido de indenização negado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou indenização a uma cliente da Caixa Econômica Federal de Capão na Canoa (RS) impedida de ingressar em uma agência por problema na porta giratória. Conforme a decisão da 4ª Turma, o fato de ter sido barrada  na agência por não passar no detector de metais não […]

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Colaborador que realiza vendas por telefone, tem os mesmos direitos de operador de telemarketing

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão da 4ª Vara do Trabalho de Anápolis baseada no artigo 227 da CLT, entendendo desta forma que o vendedor que utiliza o telefone para fazer vendas tem função equiparável a de operador de Telemarketing, enquadrando-se na jornada semanal de 36 horas. […]

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Anulada justa causa de gerente que utilizava o e-mail corporativo para uso particular

Conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficou mantida a reversão da dispensa por justa causa de uma gerente de uma rede de lojas de departamentos que utilizava o e-mail corporativo para administrar um negócio particular. Segundo os ministros, a punição foi desproporcional à gravidade do ato. A rede de lojas demitiu […]

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As Redes Sociais e o Processo

Em um caso analisado pela 6ª Turma do TRT de Minas, o reclamante faltou ao serviço alegando que a filha estava doente, porém uma foto no Facebook mostrava o mesmo dentro de uma piscina em uma reunião festiva. Tais imagens foram apresentadas pela empresa para comprovar que a justa causa era devida. Assim a ré […]

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Pessoa que recebe o seguro desemprego enquanto trabalha comete crime de estelionato.

A 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região manteve na íntegra a sentença que condenou uma trabalhadora por estelionato tipificado no artigo 171 do Código Penal, pelo fato desta ter simulado uma demissão e ter sacado parcelas do seguro – desemprego enquanto permanecia trabalhando e recebendo salário. A desembargadora que negou o provimento […]

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Fim do Exame da Ordem recebe voto favorável de relator na CCJ.

Foi apresentada na última terça feira (11) parecer favorável à extinção do Exame da Ordem. Na sequência deve ocorrer a votação conclusiva na comissão. Atualmente o PL5.054/05 torna obrigatório o exame para todos os que pretendem inscrever-se como advogados, porém o deputado relator afirmou que os representantes do povo devem garantir eu não hajam privilégios, […]

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Projeto da desoneração da folha deve ser votado pelo Senado esta semana.

Esta semana será enviado para votação o projeto de lei que retira a desoneração de 56 setores produtivos. Este faz parte do conjunto de medidas do ajuste fiscal que o governo pretende adotar, o qual gera fortes críticas da oposição e de parte da própria base aliada. Na área de proteção social existe a proposta […]

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Conversa pessoal no computador funcional, não pode ser lida pela empresa.

Foram rejeitadas pela 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, as provas de uma empresa contra a sua ex-colaboradora para justificar a demissão por justa causa, pois tratavam-se de conversas obtidas por meio de um software espião instalado no computador dela. Além disso, a empresa foi condenada a realizar o pagamento por […]

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Não é responsabilidade da rede social monitorar o conteúdo publicado por usuário.

Indeferida pela 4ª Vara Cível da Serra, no Espírito Santo, a ação de um político contra o Facebook alegando que estaria sofrendo calúnias e injúrias de uma página criada por terceiros que supostamente teria objetivo jornalístico, mas que segundo sua interpretação teria extrapolado esse fim, passando a ter teor político, gerando prejuízos a sua vida […]

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