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Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento

É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro […]

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As Redes Sociais e o Processo

Em um caso analisado pela 6ª Turma do TRT de Minas, o reclamante faltou ao serviço alegando que a filha estava doente, porém uma foto no Facebook mostrava o mesmo dentro de uma piscina em uma reunião festiva. Tais imagens foram apresentadas pela empresa para comprovar que a justa causa era devida. Assim a ré […]

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Não é responsabilidade da rede social monitorar o conteúdo publicado por usuário.

Indeferida pela 4ª Vara Cível da Serra, no Espírito Santo, a ação de um político contra o Facebook alegando que estaria sofrendo calúnias e injúrias de uma página criada por terceiros que supostamente teria objetivo jornalístico, mas que segundo sua interpretação teria extrapolado esse fim, passando a ter teor político, gerando prejuízos a sua vida […]

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Senado aprova proposta de aumento do tempo de internação de até dez anos para menores infratores

Aprovado ontem pelo Senado o projeto de lei que altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando o tempo de internação de menores de 18 anos tenham cometido crimes hediondos. Atualmente o tempo máximo é de três anos. Juntamente com o texto está prevista uma alteração no Código Penal para adultos que induzirem […]

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Estatuto da Pessoa com Deficiência é sancionado

A presidente sancionou esta semana o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Chamada de “Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência”, além de classificar  o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de reclusão de 1 a 3 anos para quem discriminar. Assim fica definido que “considera-se pessoa com deficiência […]

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Colégio deverá pagar indenização e tratamento psicológico a ex-aluna vítima de bullying

De acordo com a ex-aluna, há alguns anos ela passou a sofrer agressões físicas e verbais por possuir   problemas visuais. Mesmo tendo comunicado o problema à instituição, devido à falta de atitude da mesma, a autora foi obrigada a transferir-se para outra escola, o que acarretou em diversos custos não previstos. Já a instituição de […]

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Viver na mesma casa não isenta ex-cônjuge da obrigatoriedade de pagar pensão alimentícia

Conforme decisão da 1ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a qual considerou a relação entre necessidade/possibilidade e os critérios da proporcionalidade e razoabilidade conforme apontados pela relatora do recurso. Seguindo o entendimento da relatora, a 1ª Turma concluiu ser aplicável a pensão alimentícia, pois o alimentante detém condições de pagar a verba […]

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Banco não é responsabilizado por “prestação de ajuda” dada por estranho em terminal de auto-atendimento em shopping

Conforme entendimento, a A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, em grau de recurso, sentença de 1ª Instância negando pedido de ressarcimento e indenização a cliente de uma instituição bancária, vítima de saques fraudulentos de terceiro em terminal de auto-atendimento no Distrito Federal. Segundo o cliente, este foi abordado em um caixa automático de um […]

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Empresa é condenada pelo TST por dispensar colaboradora que serviu de testemunha em ação trabalhista

Empresa atuante no ramo varejista foi condenada a pagar uma indenização de 50 salários mínimos por danos morais a uma colaboradora demitida em virtude de ter comparecido à Justiça do Trabalho como testemunha em um processo contra a empresa a qual trabalhava, em favor de um colega. Segundo entendimento da Sexta Turma do TST a […]

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INSS pode cobrar devolução de benefício pago por liminar que foi revogada.

Consultor Jurídico – 31 de março de 2015, 7h56 Por Jomar Martins A revogação da tutela antecipada acarreta a restituição de valores recebidos em função de sua concessão, sob pena de enriquecimento ilícito dos que se beneficiaram dela. O entendimento levou a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar apelação de uma […]

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